Na segunda-feira, 16/5, completou 10 anos a Lei de Acesso à Informação. Esperei um tempo para ver se havia por parte do governo e dos congressistas alguma referência a legislação. Um silêncio só. Após um década, a lei sobrevive por si. As ameaças do governo são constantes, já que na atual gestão ninguém quer saber de transparência. Se o presidente impôs 100 anos de sigilo para seus atos obscuros, só foi para se proteger. Um deboche, coisa típica da era dos Faraós que levavam para a tumba seus segredos. Que vergonha, em pleno século XXI um governo se utiliza de decretos para esconder da sociedade seus malfeitos. (*)
A LAI, como é conhecida, foi uma das iniciativas legislativas mais democráticas dos últimos anos. A transparência é um conceito de gestão universal. Não só na gestão pública, como na privada também. Quem precisa esconder - algo de errado fez. A história mostra que são poucos os desvios de conduta fruto de uma desatenção do gestor. Quase sempre é por má fé, de olho no seu próprio interesse. (**)
Para os professores Gregory Michener e Francisco Gaetani, que não deixaram a data passar em branco, a LAI é uma guerreira. No atual governo vem sendo atacada por todos os lados. Só sobrevive graças as fortes raízes que criou. Como se fala popularmente, foi uma lei que pegou. O acesso franqueado já contabiliza milhões de solicitações de informações. Um dado incontestável da importância da lei e da sua importância na busca da transparência.
Com slogan "Muda Brasil", a LAI foi aprovada durante o governo Dilma. Nesse curto tempo de vida que tem, a cada ano que passa se assiste a sociedade demandar por mais informações ao governo. De 2013 a 2021 a taxa de crescimento anual de solicitações é de 35%. Entre os usuários, a comunidade empresarial constitui o maior grupo de solicitantes (41%), seguido dos servidores públicos (27%).
A maior preocupação externada por Gregory e Gaetani é com a democracia. Para os professores ligados a FGV, "num país como o Brasil, ataques à LAI deveriam ser objeto de preocupação de todos. Em nenhum momento a LAI sofreu tantos ataques como sob a atual Presidência". A nova LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é um álibi, comentam no seu artigo os dois articulistas com base nos seus estudos. (Fonte: FSP 14/5)
A LGPD vem sendo usada à todo instante por gestores descompromissados com a nação, que sistematicamente negam o fornecimento de informações embaraçosas. Foi o que se viu com a covid, com o desmatamento na Amazônia, com a grilagem de terra pública e o garimpo ilegal. Felizmente, na maioria das instâncias do judiciário o Executivo vem sendo derrotado nas tentativas de faz de fragilizar a transparência. Ainda bem. Numa democracia plena ela está acima de tudo e de todos.
(*) O "orçamento secreto", também conhecido por "emendas do relator", é a maior prova da falta de transparência. Sem qualquer justificativa plausível, o Centrão, com a chancela do presidente da Câmara, Arthur Lira, criou esse "jabuti orçamentário".
(**) O Ministério da Cidadania destinou 90 milhões de reais para a compra de tratores. Segundo o TCU, com verba destinada a mitigar os efeitos da Covid em comunidades de extrema pobreza na zona rural. O ministro da pasta, João Roma, do PL, é pré-candidato ao governo da Bahia, o estado que ficou com a maior parte dos tratores. ( FSP, 23/5)
PS - Quem aprova uma lei como a LAI - Lei de Acesso a Informação, não tem nada para esconder. Dilma nunca foi acusada de ter se apropriado do dinheiro publico através de uma ilicitude. Já a história mostra que seus algozes foram.
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